HC 994485 - DECISAO

HC 994485 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus por reiteração e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a preventiva já havia sido devidamente fundamentada em Habeas corpus anterior, não houve demonstração de excesso de prazo diante do encerramento da instrução e dos atos posteriors atribuíveis à defesa, e não se comprovou que o paciente sofre de doença grave ou que o tratamento prestado no estabelecimento prisional seja inadequado, de modo que não restou caracterizado constrangimento ilegal que autorizasse a substituição da custódia por prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DIOGENES MOACYR MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Edilson Gori Estevam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial)
Outcome
Ordem denegada (conhecimento parcial)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Estelionato, Associação Criminosa, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Estelionato Associação Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES MOACYR MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Edilson Gori Estevam

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para formação do juízo de culpa
  3. 3 necessidade de substituição da custódia por prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus por reiteração e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a preventiva já havia sido devidamente fundamentada em Habeas corpus anterior, não houve demonstração de excesso de prazo diante do encerramento da instrução e dos atos posteriors atribuíveis à defesa, e não se comprovou que o paciente sofre de doença grave ou que o tratamento prestado no estabelecimento prisional seja inadequado, de modo que não restou caracterizado constrangimento ilegal que autorizasse a substituição da custódia por prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada (conhecimento parcial)

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE da impetração
  • DENEGA-SE A ORDEM impetrada