RHC 214056 - DECISAO

RHC 214056 - DECISAO

Verificou-se que o processo tem sido regularmente impulsionado pelo juízo de origem, sem hiatos processuais desidiosos; a complexidade da ação penal (16 denunciados), a necessidade de diversas diligências e cartas precatórias justificam a dilação do prazo, afastando a configuração de excesso de prazo. Ademais, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e na garantia da ordem pública, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem. Além disso, questões não apreciadas pela instância local não podem ser conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante / Paciente: CARLOS LUIS DA SILVA TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

CARLOS LUIS DA SILVA TEIXEIRA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 impacto da pluralidade de réus e diligências na duração da instrução

Ratio Decidendi

Verificou-se que o processo tem sido regularmente impulsionado pelo juízo de origem, sem hiatos processuais desidiosos; a complexidade da ação penal (16 denunciados), a necessidade de diversas diligências e cartas precatórias justificam a dilação do prazo, afastando a configuração de excesso de prazo. Ademais, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e na garantia da ordem pública, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem. Além disso, questões não apreciadas pela instância local não podem ser conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.