RHC 192692 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública porque existe risco concreto de reiteração delitiva decorrente de várias ações penais em curso por delitos da mesma natureza, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar os bens jurídicos tutelados; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties: Recorrente: IAGO VIANA BEZERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Furto Qualificado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IAGO VIANA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva
2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas suficientes para acautelar os bens jurídicos tutelados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública