HC 993213 - DECISAO

HC 993213 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, apontando elevada periculosidade do investigado em razão da gravidade concreta da conduta, modus operandi, crime cometido contra menor com uso de arma de uso restrito e histórico de cumprimento de pena com novo delito durante regime aberto, configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte estadual, impedindo seu conhecimento nesta instância.

Parties
Paciente: MICHEL DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação in Limine
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Gravidade Concreta Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MICHEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, apontando elevada periculosidade do investigado em razão da gravidade concreta da conduta, modus operandi, crime cometido contra menor com uso de arma de uso restrito e histórico de cumprimento de pena com novo delito durante regime aberto, configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte estadual, impedindo seu conhecimento nesta instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intime-se