HC 994099 - DECISAO

HC 994099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de habeas substitutivo de recurso próprio, sendo esse meio excepcional e só admissível diante de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; o trancamento da ação penal por nulidade da busca domiciliar exige demonstração inequívoca e irrefutável, o que não ocorre diante de indícios como tentativa de fuga, devendo as instâncias ordinárias, no contraditório, delinear o quadro fático.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS LAROCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS LAROCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e seus efeitos para o trancamento da ação penal
  3. 3 requisitos para o trancamento da ação penal via habeas corpus (atipicidade, causa extintiva da punibilidade, ausência de indícios de autoria ou prova sobre a materialidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de habeas substitutivo de recurso próprio, sendo esse meio excepcional e só admissível diante de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; o trancamento da ação penal por nulidade da busca domiciliar exige demonstração inequívoca e irrefutável, o que não ocorre diante de indícios como tentativa de fuga, devendo as instâncias ordinárias, no contraditório, delinear o quadro fático.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.