HC 993834 - DECISAO

HC 993834 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se a ciência ao Ministério Público Federal, aguardando-se o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em HC Na Instância Superior
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em HC Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se a ciência ao Ministério Público Federal, aguardando-se o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.