HC 993867 - DECISAO

HC 993867 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, haja vista que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; subsidiariamente verificou-se que a prisão preventiva carece de teratologia, pois está fundamentada em elementos concretos relativos à gravidade e à possibilidade de reiteração delitiva; a questão da detração deve ser decidida pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: CARLOS ADAN DOS SANTOS; Decisora De Origem/ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompatibilidade Entre Regime Inicial E Prisão Preventiva, Detração, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Incompatibilidade Entre Regime Inicial E Prisão Preventiva Detração Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CARLOS ADAN DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisora De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Compatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado em sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do instituto da detração

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, haja vista que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; subsidiariamente verificou-se que a prisão preventiva carece de teratologia, pois está fundamentada em elementos concretos relativos à gravidade e à possibilidade de reiteração delitiva; a questão da detração deve ser decidida pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.