HC 987887 - DECISAO

HC 987887 - DECISAO

O STJ, ao examinar o writ, concluiu que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida, indícios de participação em esquema organizado e risco de reiteração), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; por isso, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO NICOLAU DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FRANCISCO NICOLAU DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ, ao examinar o writ, concluiu que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida, indícios de participação em esquema organizado e risco de reiteração), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; por isso, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.