HC 994250 - DECISAO

HC 994250 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da motivação da prisão preventiva (uso de violência contra policiais, resistência, desacato e registros de multirreincidência, indicando periculosidade concreta), não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação do óbice sumular; assim, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, sendo indeferida a liminar no STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade/teratologia Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MATHEUS PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de violência na conduta imputada e sua gravidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da motivação da prisão preventiva (uso de violência contra policiais, resistência, desacato e registros de multirreincidência, indicando periculosidade concreta), não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação do óbice sumular; assim, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, sendo indeferida a liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.