HC 968016 - DECISAO

HC 968016 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em interceptações, buscas e apreensões e relatórios de inteligência que indicam a atuação do paciente como gerente de organização criminosa armada, evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada a imprescindibilidade para cuidados do menor, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO SILVA DOS SANTOS; Impetrante: DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB/BA 63.433); Autoridade Coatora: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR/BA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Análise Meritória Subsidiária Realizada Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus (relator); subsidiariamente, denegada a ordem e mantida a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Interceptação Telefônica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

CLAUDIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB/BA 63.433)

Impetrante

MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Análise Meritória Subsidiária Realizada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser pai de menor

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em interceptações, buscas e apreensões e relatórios de inteligência que indicam a atuação do paciente como gerente de organização criminosa armada, evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada a imprescindibilidade para cuidados do menor, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (relator); subsidiariamente, denegada a ordem e mantida a prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem denegada na extensão do pedido; mantenho o decreto de prisão preventiva.