HC 993755 - DECISAO

HC 993755 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é sucedânea de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva encontra respaldo na fundamentação concreta do juízo de primeiro grau (art. 312 CPP) quanto à periculosidade e risco à ordem pública, a contemporaneidade foi preservada diante da condição de foragido, e matérias não apreciadas pela Corte de origem (ex.: desproporcionalidade) não podem ser reexaminadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL TRINDADE COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Idônea, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga/foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Idônea Ordem Pública Periculum Libertatis +3 more

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Parties

DANIEL TRINDADE COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação da contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é sucedânea de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva encontra respaldo na fundamentação concreta do juízo de primeiro grau (art. 312 CPP) quanto à periculosidade e risco à ordem pública, a contemporaneidade foi preservada diante da condição de foragido, e matérias não apreciadas pela Corte de origem (ex.: desproporcionalidade) não podem ser reexaminadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se