HC 994129 - DECISAO

HC 994129 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque, apesar da sentença ter fixado regime semiaberto, aparentemente o paciente estava custodiado em regime mais gravoso sem que houvesse adequação da custódia cautelar ao regime determinado; sendo necessária a adaptação da prisão cautelar ao regime imposto, determinou-se a transferência para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL ROBERTO INHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROBERTO INHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Adequação da custódia cautelar ao regime fixado na sentença
  3. 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque, apesar da sentença ter fixado regime semiaberto, aparentemente o paciente estava custodiado em regime mais gravoso sem que houvesse adequação da custódia cautelar ao regime determinado; sendo necessária a adaptação da prisão cautelar ao regime imposto, determinou-se a transferência para o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Paciente transferido para o regime semiaberto
  • Adequação da prisão cautelar ao regime imposto na sentença