HC 877529 - DECISAO

HC 877529 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e configurado excesso de prazo da custódia (paciente preso desde 5/2/2021, caso de baixa complexidade e atraso não imputável à defesa), impõe-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, nos termos especificados na decisão.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Emanuel; Co Réu: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto ao pedido de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Testemunhal, Prova (res Furtiva), Medidas Cautelares Alternativas, Anulação De Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Testemunhal Prova (res Furtiva) Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Emanuel

Co Réu

Gustavo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 observância da vedação à valoração do reconhecimento (fotográfico ou presencial) conforme HC n. 732.724/SP

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e configurado excesso de prazo da custódia (paciente preso desde 5/2/2021, caso de baixa complexidade e atraso não imputável à defesa), impõe-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, nos termos especificados na decisão.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto ao pedido de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, quando intimado, para informar endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.