HC 993747 - DECISAO

HC 993747 - DECISAO

A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrados por diligências e elementos indiciários nos inquéritos (quebra de sigilo, interceptações, buscas, perícias), razão pela qual o trancamento da ação penal é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, na multirreincidência do paciente e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RENATO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Definitiva
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva, Provas Indiciárias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa +4 more

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Parties

RENATO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Definitiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/insuficiência probatória para trancamento da ação penal
  2. 2 atipicidade ou inépcia da denúncia
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrados por diligências e elementos indiciários nos inquéritos (quebra de sigilo, interceptações, buscas, perícias), razão pela qual o trancamento da ação penal é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, na multirreincidência do paciente e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se