RHC 213887 - DECISAO

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Houve indicação de fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar (reiteração de furtos, flagrante anterior recente e quebra de condicionantes que demonstram risco de nova prática delitiva), restando comprovadas materialidade e indícios fortes de autoria; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 310, II e art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: RONALD DE FREITAS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Ordem Pública +1 more

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Parties

RONALD DE FREITAS PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar (reiteração de furtos, flagrante anterior recente e quebra de condicionantes que demonstram risco de nova prática delitiva), restando comprovadas materialidade e indícios fortes de autoria; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 310, II e art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.