AREsp 2035763 - DECISAO

AREsp 2035763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau porque a reforma dos fundamentos que embasaram a prisão preventiva exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Provimento 10/2020 Da Corregedoria Do TJGO, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Provimento 10/2020 Da Corregedoria Do TJGO Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia em razão da pandemia
  3. 3 obrigatoriedade de ouvir o advogado antes de deliberar cautela detentiva (Provimento 10/2020)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau porque a reforma dos fundamentos que embasaram a prisão preventiva exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial