HC 983918 - DECISAO

HC 983918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, concluiu-se que não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada com base em provas de materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAURO JOSE MARTINEZ GUZMAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Conhecibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MAURO JOSE MARTINEZ GUZMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Conhecibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, concluiu-se que não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada com base em provas de materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.