HC 993906 - DECISAO

HC 993906 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nesta Corte Superior por aplicação da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; em análise perfunctória, não se comprovou extrema debilidade nos termos do art. 318 do CPP, havendo tratamentos possíveis (fisioterapia, hidroterapia, infiltração) e possibilidade de escolta pontual, além da gravidade dos crimes imputados, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO LUMERTZ COSME; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Art. 318 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Art. 318 Do CPP

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Parties

BRUNO LUMERTZ COSME

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nesta Corte Superior por aplicação da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; em análise perfunctória, não se comprovou extrema debilidade nos termos do art. 318 do CPP, havendo tratamentos possíveis (fisioterapia, hidroterapia, infiltração) e possibilidade de escolta pontual, além da gravidade dos crimes imputados, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.