HC 992064 - DECISAO

HC 992064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso e não se identifica ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão de indícios de materialidade e autoria, gravidade dos crimes, risco à ordem pública e necessidade de preservação da instrução criminal (tentativa de obstrução mediante oferta de vantagem indevida), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCOS RICARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Obstrução De Justiça, Impossibilidade De Produção De Provas Em Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Organização Criminosa Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +4 more

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Parties

MARCOS RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 presença de indícios de materialidade e autoria para decretar prisão preventiva
  3. 3 gravidade dos crimes e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso e não se identifica ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão de indícios de materialidade e autoria, gravidade dos crimes, risco à ordem pública e necessidade de preservação da instrução criminal (tentativa de obstrução mediante oferta de vantagem indevida), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.