HC 817358 - DECISAO

HC 817358 - DECISAO

A manutenção da custódia cautelar, ainda que em regime de prisão domiciliar por motivo de saúde, encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi agressivo e na periculosidade social do agente, configurando necessidade de garantia da ordem pública e não havendo prova de alteração fática que justifique a revogação da medida; portanto, ausente constrangimento ilegal, a ordem habeas corpus deve ser denegada, mantendo-se a prisão domiciliar deferida pelo Tribunal a quo com acompanhamento do juízo de piso e eventual junta médica.

Parties
Paciente: Joao Carlos Pacheco Silva Filho; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Maranhão; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculosidade Social, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Periculosidade Social +1 more

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Parties

Joao Carlos Pacheco Silva Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (mesmo que domiciliar)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão domiciliar concedida pelo Tribunal a quo
  3. 3 compatibilidade do estado de saúde do paciente (tuberculose) com a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia cautelar, ainda que em regime de prisão domiciliar por motivo de saúde, encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi agressivo e na periculosidade social do agente, configurando necessidade de garantia da ordem pública e não havendo prova de alteração fática que justifique a revogação da medida; portanto, ausente constrangimento ilegal, a ordem habeas corpus deve ser denegada, mantendo-se a prisão domiciliar deferida pelo Tribunal a quo com acompanhamento do juízo de piso e eventual junta médica.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Manter a prisão domiciliar concedida pelo Tribunal a quo
  • Determinar ao Juízo de piso o acompanhamento do cumprimento da medida, inclusive a realização de Junta Médica, se necessário