HC 925149 - DECISAO

HC 925149 - DECISAO

O tribunal não conheceu o habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário, nos termos do art. 105, II, alínea "a", da CF, e, subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e idônea pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, razão pela qual denegou a ordem.

Parties
Paciente: ALEXSANDERSON TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Art. 157 §2º II CP, Art. 244 B ECA
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Flagrante Art. 157 §2º II CP +1 more

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Parties

ALEXSANDERSON TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação concreta e idônea para prisão preventiva
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu o habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário, nos termos do art. 105, II, alínea "a", da CF, e, subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e idônea pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, razão pela qual denegou a ordem.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.