HC 993205 - DECISAO

HC 993205 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública, diante da demonstração, pelas instâncias ordinárias, de que o paciente liderava organização criminosa, gerenciava produção e comercialização de anabolizantes e há elementos que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e inquéritos/processos em andamento como fundamento cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública, diante da demonstração, pelas instâncias ordinárias, de que o paciente liderava organização criminosa, gerenciava produção e comercialização de anabolizantes e há elementos que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.