HC 993823 - DECISAO

HC 993823 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, bem como risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima; além disso, não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia do Juízo, tendo a instrução evoluído e audiência de continuação designada.

Parties
Paciente: LEONARDO EDUARDO SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

LEONARDO EDUARDO SOUZA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para proteção da vítima
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, bem como risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima; além disso, não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia do Juízo, tendo a instrução evoluído e audiência de continuação designada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.