HC 994135 - DECISAO

HC 994135 - DECISAO

Houve demonstração nos autos de descumprimento das medidas protetivas, com indícios de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva (ameaças e comparecimento ao local de trabalho da vítima), o que autoriza a decretação/ manutenção da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas, nos termos do art. 313, inciso III, do CPP e conforme jurisprudência do STJ; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GILMAR LOPES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: N. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva

Case Brief

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Parties

GILMAR LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

N. R.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve demonstração nos autos de descumprimento das medidas protetivas, com indícios de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva (ameaças e comparecimento ao local de trabalho da vítima), o que autoriza a decretação/ manutenção da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas, nos termos do art. 313, inciso III, do CPP e conforme jurisprudência do STJ; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.