HC 992603 - DECISAO

HC 992603 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria constitui reiteração de pedido já analisado pelo STJ (HC n. 986.342/PB), sendo inadmissível nova apreciação sobre o mesmo caso, nos termos da jurisprudência da Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada apenas em relatos das supostas vítimas
  3. 3 Possibilidade de nova análise sobre matéria já decidida pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria constitui reiteração de pedido já analisado pelo STJ (HC n. 986.342/PB), sendo inadmissível nova apreciação sobre o mesmo caso, nos termos da jurisprudência da Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.