HC 954924 - DECISAO

HC 954924 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, antes do julgamento, houve sentença condenatória nos autos do processo de origem com fixação do regime inicial aberto, revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, circunstâncias que determinaram a perda superveniente do objeto do habeas corpus, não havendo razão para decidir o mérito do pedido.

Parties
Paciente: BIANCA KAROLIN BANDEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

BIANCA KAROLIN BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito da sentença condenatória e expedição de alvará de soltura sobre a existência do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, antes do julgamento, houve sentença condenatória nos autos do processo de origem com fixação do regime inicial aberto, revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, circunstâncias que determinaram a perda superveniente do objeto do habeas corpus, não havendo razão para decidir o mérito do pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.