RHC 210480 - DECISAO

RHC 210480 - DECISAO

Verificada superveniência de sentença que, diante da pena final aplicada, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, acarretando perda do objeto do recurso em habeas corpus; por esse motivo, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Audiência De Custódia Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.340/2006 e do art. 24-A da mesma lei

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de sentença que, diante da pena final aplicada, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, acarretando perda do objeto do recurso em habeas corpus; por esse motivo, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.