HC 994060 - DECISAO

HC 994060 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator), e, conforme jurisprudência do STJ, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída; diante da insuficiência de instrução não é possível analisar o mérito, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO LOPES DE MENDONÇA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ADRIANO LOPES DE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator), e, conforme jurisprudência do STJ, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída; diante da insuficiência de instrução não é possível analisar o mérito, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.