HC 972458 - DECISAO

HC 972458 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, por entender que a alegação relativa à complementação de fundamentação não foi debatida no acórdão de origem nem suscitada em embargos de declaração, não se atraindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame da matéria nas condições apresentadas.

Parties
Paciente: GILDÉCIO CATARINO DE MELO FILHO; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parquet (parecer Mencionado): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Uso De Documento Falso, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Uso De Documento Falso Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GILDÉCIO CATARINO DE MELO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Ministério Público

Parquet (parecer Mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 eficácia de novo título processual em obstar nulidades do flagrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, por entender que a alegação relativa à complementação de fundamentação não foi debatida no acórdão de origem nem suscitada em embargos de declaração, não se atraindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame da matéria nas condições apresentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.