AREsp 2127674 - DECISAO

AREsp 2127674 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que assegurou aos réus o direito de responder ao processo em liberdade, caracterizando perda de objeto do recurso diante da existência de novo título que trata da prisão cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado; Corréu: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Julgou O Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 7/stj, Sentença De Pronúncia, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 7/stj Sentença De Pronúncia Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

corréus

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Julgou O Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que assegurou aos réus o direito de responder ao processo em liberdade, caracterizando perda de objeto do recurso diante da existência de novo título que trata da prisão cautelar.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.