RHC 214017 - DECISAO

RHC 214017 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/analizado por se tratar de reiteração de pedido já distribuído no STJ (HC n. 988.018/SP) contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; além disso, a prisão preventiva foi considerada imprescindível nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas, e o eventual reexame probatório necessário seria incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante/recorrente: YGOR HENRIQUE COSTA SILVA; Órgão Julgador/respondido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Reiteração)
Outcome
indeferida liminarmente; recurso não conhecido/impedido de prosseguimento por reiteração (unirrecorribilidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Ilícito De Entorpecentes Liminar

Case Brief

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Parties

YGOR HENRIQUE COSTA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/respondido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido/habeas corpus reiteração
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/analizado por se tratar de reiteração de pedido já distribuído no STJ (HC n. 988.018/SP) contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; além disso, a prisão preventiva foi considerada imprescindível nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas, e o eventual reexame probatório necessário seria incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente; recurso não conhecido/impedido de prosseguimento por reiteração (unirrecorribilidade)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se