RHC 213126 - DECISAO

RHC 213126 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque as nulidades alegadas do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva, havendo decreto e acórdão que demonstram periculosidade e risco de reiteração (agressões prolongadas, ameaças, apreensão de arma branca e antecedentes), além da ausência de prova de que o recorrente é o único responsável pelos cuidados da criança, afastando a prisão domiciliar e medidas alternativas à prisão.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO VIRGULINO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Uso De Algemas, Prisão Domiciliar (art. 318, Inciso Iii), Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Uso De Algemas Prisão Domiciliar (art. 318, Inciso Iii) +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRGULINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão em flagrante diante do uso de algemas e ausência de comunicação a familiares/advogado
  2. 2 possibilidade de nulidade do flagrante em face da conversão em prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque as nulidades alegadas do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva, havendo decreto e acórdão que demonstram periculosidade e risco de reiteração (agressões prolongadas, ameaças, apreensão de arma branca e antecedentes), além da ausência de prova de que o recorrente é o único responsável pelos cuidados da criança, afastando a prisão domiciliar e medidas alternativas à prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus