RHC 210856 - DECISAO

RHC 210856 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva do agravante foi revogada em 13/2/2025, em sentença proferida nos autos n. 8003424-50.2023.8.05.0079, que absolveu o agravante; assim, por perda de objeto, o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Regimento Interno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda De Objeto Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Perda de objeto do agravo em razão da revogação da prisão preventiva e da absolvição do agravante

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva do agravante foi revogada em 13/2/2025, em sentença proferida nos autos n. 8003424-50.2023.8.05.0079, que absolveu o agravante; assim, por perda de objeto, o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.