HC 993689 - DECISAO
A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delituosa e periculosidade do paciente (condenação transitada em julgado por tráfico e procedimentos em curso), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas cautelares inviabiliza-se, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCUS VINÍCIUS MARTINS DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado Tentado, Corrupção De Menores
Case Brief
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Parties
MARCUS VINÍCIUS MARTINS DE ARAUJO
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
- 3 análise da prova de autoria em habeas corpus
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delituosa e periculosidade do paciente (condenação transitada em julgado por tráfico e procedimentos em curso), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas cautelares inviabiliza-se, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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