HC 964197 - DECISAO

HC 964197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus na modalidade substitutiva de recurso próprio; contudo, reconhecida coação ilegal, conceder a ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP para confirmar a decisão liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo a quo.

Parties
Paciente: LUCAS LUAN DA SILVA PEPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Interveniente: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; conceder a ordem de ofício para confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo, Ordem Pública, Art. 35 Da Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo Ordem Pública Art. 35 Da Lei 11.343/06

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Parties

LUCAS LUAN DA SILVA PEPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

BRUNO ALVES DE OLIVEIRA

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus na modalidade substitutiva de recurso próprio; contudo, reconhecida coação ilegal, conceder a ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP para confirmar a decisão liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo a quo.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; conceder a ordem de ofício para confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Confirmar a decisão liminar de fls. 463/466.