HC 992890 - DECISAO

HC 992890 - DECISAO

Parties
Paciente: DILVAR TORIBIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: JEFFERSON MOTA AMARO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Modos Operandi Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DILVAR TORIBIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JEFFERSON MOTA AMARO DO NASCIMENTO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus