HC 994232 - DECISAO

HC 994232 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não seja, em regra, conhecido, o STJ, ao verificar de ofício a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, concluiu que a decisão do Tribunal de origem fundou-se de forma insuficiente na hediondez/gravidade abstrata e não demonstrou risco concreto à ordem pública nem à instrução, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e restabelecer a decisão de primeira instância.

Parties
Paciente: LUIZA DA SILVA NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Liberdade Provisória, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Liberdade Provisória Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LUIZA DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação baseada na hediondez/gravidade abstrata para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não seja, em regra, conhecido, o STJ, ao verificar de ofício a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, concluiu que a decisão do Tribunal de origem fundou-se de forma insuficiente na hediondez/gravidade abstrata e não demonstrou risco concreto à ordem pública nem à instrução, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e restabelecer a decisão de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente Luiza da Silva Nascimento
  • Determinar a imediata expedição de contramandado de prisão em favor da paciente