HC 874901 - ACORDAO

HC 874901 - ACORDAO

A decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público contraria o sistema acusatório, nos termos da Lei n. 13.964/2019, e caracteriza constrangimento ilegal; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: WALTER DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

WALTER DA COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público contraria o sistema acusatório após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva é ilegal quando o Ministério Público postula medidas cautelares alternativas
  3. 3 Se o juiz pode decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público sem configurar atuação ex officio

Ratio Decidendi

A decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público contraria o sistema acusatório, nos termos da Lei n. 13.964/2019, e caracteriza constrangimento ilegal; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas