HC 994324 - DECISAO

HC 994324 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual restou mantido o óbice processual e indeferida a medida liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENNER VINICIUS MORAES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crime De Ameaça, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime De Ameaça Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DENNER VINICIUS MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice da súmula

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual restou mantido o óbice processual e indeferida a medida liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.