RHC 213969 - DECISAO

RHC 213969 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e idônea, demonstrando a presença dos vetores do art. 312 do CPP (gravidade dos fatos, vinculação a organização criminosa PGC, risco de reiteração delitiva e periculosidade), e expuseram que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e interromper as atividades da organização; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS DO NASCIMENTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO PINHEIRO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e idônea para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 282 e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e idônea, demonstrando a presença dos vetores do art. 312 do CPP (gravidade dos fatos, vinculação a organização criminosa PGC, risco de reiteração delitiva e periculosidade), e expuseram que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e interromper as atividades da organização; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.