HC 994666 - DECISAO

HC 994666 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores de 12 anos, a conduta imputada não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que os requisitos legais do art. 318-A do CPP estão preenchidos e o interesse na manutenção dos cuidados maternos sobrepõe-se à necessidade de segregação cautelar, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALINE RIBAS GILIOLI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Maternidade E Cuidados Maternos, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/sp
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Parties

ALINE RIBAS GILIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções relativas a crimes praticados com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores de 12 anos, a conduta imputada não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que os requisitos legais do art. 318-A do CPP estão preenchidos e o interesse na manutenção dos cuidados maternos sobrepõe-se à necessidade de segregação cautelar, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e oriente a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, nos termos do HC 143.641/SP.