RHC 214224 - DECISAO

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Afastou-se a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação, por verificar que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam necessidade de custódia cautelar, em especial o fundado receio de reiteração criminosa em razão do envolvimento do recorrente em ocorrência de furto em 22/01/2025, e por entender-se que a contumácia delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as cautelares diversas.

Parties
Recorrente: DANIEL JESER QUEIROZ; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Reincidência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DANIEL JESER QUEIROZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação, por verificar que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam necessidade de custódia cautelar, em especial o fundado receio de reiteração criminosa em razão do envolvimento do recorrente em ocorrência de furto em 22/01/2025, e por entender-se que a contumácia delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.