HC 994358 - DECISAO

HC 994358 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública, Associação Criminosa, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.