HC 994338 - DECISAO

HC 994338 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal pois o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta no caso, sendo a prisão preventiva fundada no alegado descumprimento de medidas protetivas sob a Lei n. 11.340/2006 e, em análise perfunctória, enquadrada nos dispositivos do art. 312, § 1º, e 313, III, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO PINHEIRO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO PINHEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal pois o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta no caso, sendo a prisão preventiva fundada no alegado descumprimento de medidas protetivas sob a Lei n. 11.340/2006 e, em análise perfunctória, enquadrada nos dispositivos do art. 312, § 1º, e 313, III, do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.