HC 992857 - DECISAO

HC 992857 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por apresentar motivação idônea e concreta: o acusado descumpriu medidas protetivas, evidenciando insuficiência das cautelares e risco à ordem pública e à integridade da vítima, além de reiteração delitiva e anotações de outras ações penais, circunstâncias que afastam a substituição por medidas menos gravosas; não se demonstrou constrangimento ilegal nem foi possível analisar excesso de prazo por ausência de apreciação na instância de origem, pelo que a ordem foi denegada in limine com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO BOMBARDE DURO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Processual, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Processual Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

DANILO BOMBARDE DURO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter de constrangimento ilegal do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por apresentar motivação idônea e concreta: o acusado descumpriu medidas protetivas, evidenciando insuficiência das cautelares e risco à ordem pública e à integridade da vítima, além de reiteração delitiva e anotações de outras ações penais, circunstâncias que afastam a substituição por medidas menos gravosas; não se demonstrou constrangimento ilegal nem foi possível analisar excesso de prazo por ausência de apreciação na instância de origem, pelo que a ordem foi denegada in limine com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.