RHC 213015 - DECISAO

RHC 213015 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do fumus commissi delicti (objetos e substâncias apreendidas) e da reincidência específica com habitualidade criminosa, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; por esse motivo, negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: TACIANO FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TACIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que converte prisão em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do fumus commissi delicti (objetos e substâncias apreendidas) e da reincidência específica com habitualidade criminosa, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; por esse motivo, negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.