HC 994506 - DECISAO

HC 994506 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando o perigo gerado pela liberdade do paciente à ordem pública (periculum libertatis), limitando-se a argumentos genéricos e à gravidade abstrata do crime e às quantidades apreendidas, circunstância que, isoladamente, não autoriza a medida extrema; determinou-se a soltura, sem prejuízo de futura decretação de nova custódia se houver fundamentação concreta e da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: CESAR JUNIOR DE SOUSA; Co Réu: JORGE AUGUSTO SANTANA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CESAR JUNIOR DE SOUSA

Paciente

JORGE AUGUSTO SANTANA MARQUES

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando o perigo gerado pela liberdade do paciente à ordem pública (periculum libertatis), limitando-se a argumentos genéricos e à gravidade abstrata do crime e às quantidades apreendidas, circunstância que, isoladamente, não autoriza a medida extrema; determinou-se a soltura, sem prejuízo de futura decretação de nova custódia se houver fundamentação concreta e da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Autorizada a decretação de nova custódia cautelar pelo juízo local caso seja demonstrada fundamentação concreta