HC 994275 - DECISAO

HC 994275 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (apreensão de 5,545 Kg de maconha) e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO FERREIRA SMITH; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO FERREIRA SMITH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (apreensão de 5,545 Kg de maconha) e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal