RHC 213880 - DECISAO
Não conhece do recurso ordinário em habeas corpus por tratar do mesmo objeto do HC n. 989.169/SC, caracterizando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Economia Processual, Cooperação Processual, Hiperjudicialização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 impossibilidade de conhecer impetração em razão de reiteração de pedido
- 3 falta de cooperação processual
Ratio Decidendi
Não conhece do recurso ordinário em habeas corpus por tratar do mesmo objeto do HC n. 989.169/SC, caracterizando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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