HC 985550 - DECISAO

HC 985550 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido na via substitutiva de recurso próprio; na análise do mérito emergente do feito, não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio com múltiplos disparos), na confissão do paciente e na apreensão da arma indicada por ele, bem como na participação de menor e no risco à ordem pública; o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado justificável diante da necessidade de interromper crime/posse irregular de arma, afastando-se a nulidade e a usurpação apontadas, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Entrada Em Domicílio Sem Mandado Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ingresso domiciliar sem mandado e prova decorrente
  3. 3 alegada usurpação de competência investigativa pela Polícia Militar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido na via substitutiva de recurso próprio; na análise do mérito emergente do feito, não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio com múltiplos disparos), na confissão do paciente e na apreensão da arma indicada por ele, bem como na participação de menor e no risco à ordem pública; o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado justificável diante da necessidade de interromper crime/posse irregular de arma, afastando-se a nulidade e a usurpação apontadas, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se